Parcerias Voluntárias / Legislação





-Lei 13019 de 2014.docx (Publicado em 22/11/2019)
-Decreto que regulamenta a lei.doc (Publicado em 22/11/2019)
-1412 Manual das OSC.docx (Publicado em 25/06/2020)
-1460 Pagto parcerias .doc (Publicado em 25/06/2020)