Parcerias Voluntárias / Legislação




-Lei 13019 de 2014.docx (Publicado em 22/11/2019)
-Decreto Municipal nº 1375/2019 - Regulamenta Lei Repasses.doc (Publicado em 13/07/2020)
-1412 Manual das OSC.docx (Publicado em 25/06/2020)
-1460 Pagto parcerias .doc (Publicado em 25/06/2020)
-Decreto Municipal nº 1583 Homologa Norma Interna sobre prestação de contas das Parcerias.docx (Publicado em 03/06/2022)